PARTE A – TERMOS DE USO PARA USUÁRIOS E RESPONSÁVEIS LEGAIS
Aplica-se a pais, tutores ou curadores que utilizam a plataforma para acompanhamento de crianças e adolescentes com condições de neurodesenvolvimento.
A.1 - O que é a NeuroVivo
A NeuroVivo é uma plataforma tecnológica digital de intermediação que conecta responsáveis legais por crianças e adolescentes com condições de neurodesenvolvimento (TEA e demais neurodivergências) a profissionais de saúde credenciados.
A.2 - Responsabilidades do Usuário
- Ser responsável legal pelo(s) dependente(s) cadastrado(s) e por toda informação inserida na plataforma;
- Não publicar conteúdos inadequados, ofensivos, discriminatorios, ilegais ou que violem direitos de terceiros;
- Não expor indevidamente imagens de menores ou dados de saúde de terceiros;
- Não compartilhar dados de acesso com terceiros;
- Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas.
A.3 - NeuroScore
Indicador EXCLUSIVAMENTE informativo. NÃO constitui diagnóstico. NÃO substitui avaliação profissional. O usuário tem direito a revisão humana (art. 20, LGPD).
A.4 - Dr. Deco (Inteligência Artificial)
🤖 Sobre o uso da Inteligência Artificial (Dr. Deco)
O Dr. Deco é um assistente virtual baseado em Inteligência Artificial (IA) que oferece suporte informativo e educacional para pais e responsáveis de crianças com neurodivergência.
📤 O que é enviado para a IA:
- 📝 O texto que você digitar na conversa
- 🖼️ As imagens que você eventualmente enviar
📤 Para onde os dados são enviados:
- ☁️ OpenAI (provedora do modelo de IA)
🎯 Finalidade do uso:
- 💡 Gerar respostas e recomendações personalizadas para apoiar sua jornada
⚠️ Importante: O Dr. Deco NÃO realiza diagnósticos, NÃO prescreve tratamentos e NÃO emite laudos. Em situações de urgência, busque imediatamente atendimento profissional.
🔒 Privacidade e LGPD: Seus dados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Você pode solicitar a exclusão ou correção de seus dados a qualquer momento através do e-mail: privacidade@neurovivo.com.br
✅ Consentimento: Ao utilizar o Dr. Deco, você concorda com o envio das informações mencionadas acima para a OpenAI, exclusivamente para a finalidade de gerar respostas personalizadas. Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento entrando em contato com nosso suporte.
A.5 - Política de Cancelamento e Reembolso
DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49, CDC): IRRENUNCIÁVEL. Até 7 dias corridos da contratação = reembolso 100%, sem qualquer desconto, em até 10 dias úteis.
| Situação | Reembolso |
|---|---|
| Cancelamento após 7 dias, antes do 1º atendimento | 90% (retenção de 10% por custos operacionais) |
| Cancelamento após início dos atendimentos | Proporcional - multa rescisória de 10% |
| Sessão avulsa: aviso com 24h+ | 100% |
| Sessão avulsa: aviso entre 24h e 2h | 50% |
| Sessão avulsa: menos de 2h / não comparecimento | 0% (informado previamente no TCLE) |
O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento original. O usuário tem direito a devolução em dinheiro – a NeuroVivo não pode condicionar o reembolso a créditos na plataforma.
A.6 - Moderação de Conteúdo
Conteúdos que violem estes Termos poderão ser removidos ou bloqueados, com notificação ao usuário. A NeuroVivo pode aplicar medidas progressivas: advertência, suspensão temporária ou encerramento definitivo. O usuário pode apresentar recurso em até 5 dias úteis após a notificação via suporte@neurovivo.com.br.
A.7 - Alterações dos Termos
Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação na plataforma.
PARTE B – TERMOS DE USO PARA PROFISSIONAIS CREDENCIADOS
Direitos, deveres e padrões operacionais de psicólogos, terapeutas e profissionais da saúde autônomos.
B.1 - Natureza da Plataforma e do Vínculo
A NeuroVivo atua exclusivamente como plataforma tecnológica digital de intermediação. O PROFISSIONAL é um prestador de serviços autônomo, SEM qualquer vínculo empregatício, trabalhista, societário ou de subordinação com a NeuroVivo (art. 442-B, CLT; arts. 593 e ss., CC).
B.2 - Autonomia Profissional
O PROFISSIONAL é o único responsável por: definição de agenda, horários e valores; metodologia e conduta clínica; manutenção da regularidade do registro no Conselho de Classe; cumprimento das normas deontológicas; recolhimento de todos os tributos incidentes.
B.3 - Obrigações Operacionais
| Obrigação | Padrão Exigido |
|---|---|
| Pontualidade | Conexão 5 min antes | Tolerância 10 min usuário |
| Duração das sessões | 50 min (40 min clínicos + 10 min feedback/orientação) |
| Prontuário | Evolução registrada em até 24h após cada sessão |
| Relatório a cada 10 sessões | Relatório Avaliativo (até 5 dias úteis após o ciclo) |
| Relatório semestral | Relatório Evolutivo (na última sessão do semestre) |
| Relatório anual | Reavaliação Completa (na última sessão do ano) |
| Obrigações fiscais PF | Receita Saúde por sessão + envio até dia 22 |
| Obrigações fiscais PJ | Nota Fiscal mensal + envio até dia 22 |
B.4 - Condutas Vedadas ao Profissional
- Captar ou redirecionar usuários para atendimentos fora da plataforma;
- Compartilhar contatos pessoais de usuários com finalidade comercial;
- Subcontratar ou delegar atendimentos a terceiros não credenciados;
- Aplicar práticas pseudocientíficas, especialmente no atendimento a pessoas com TEA;
- Participar de plataforma concorrente no mesmo segmento sem comunicação prévia.
B.5 - Repasse Financeiro
• Período de apuração: dias 1º a 20 de cada mês;
• Repasse: em até 10 dias úteis após o fechamento do ciclo;
• Atraso por responsabilidade da NeuroVivo: multa moratória de 2% + juros de 1% ao mês;
• Taxa de intermediação: [____]% sobre o valor bruto de cada atendimento realizado (percentual informado em contrato anexo).
B.6 - Alterações dos Termos
Alterações nas condições do contrato serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso não concorde, o PROFISSIONAL pode rescindir sem penalidade dentro do prazo de comunicação.
DISPOSIÇÕES COMUNS – PARTES A e B
Regras gerais aplicáveis tanto a usuários quanto a profissionais credenciados.
Foro de Eleição
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvadas as hipóteses legais que garantam ao consumidor foro diverso.
Antes de qualquer medida judicial, as partes buscam solução amigável por mediação extrajudicial (Lei 13.140/2015).
Ao utilizar a plataforma NeuroVivo, usuários e profissionais declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso.